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Que procedimento o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Estado de Rondônia regula em caso de violação das normas de decoro parlamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que procedimento o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Estado de Rondônia regula em caso de violação das normas de decoro parlamentar?
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Resposta
Regula o procedimento disciplinar aplicável quando houver descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1°. - O Código de Ética e Decoro Parlamentar é instituído na conformidade desta resolução, estabelece os princípios éticos e regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Estadual.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
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