Flashcard FC471119
Quais fontes conferem imunidades, prerrogativas e franquias aos Deputados no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais fontes conferem imunidades, prerrogativas e franquias aos Deputados no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
São asseguradas pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento interno aos Deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
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