Flashcard FC471120
Qual finalidade das imunidades, prerrogativas e franquias em relação ao exercício do mandato popular?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual finalidade das imunidades, prerrogativas e franquias em relação ao exercício do mandato popular?
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Resposta
Garantir o exercício livre e efetivo do mandato popular, protegendo o Deputado no desempenho de suas funções representativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento interno aos Deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
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