Flashcard FC471121
Que objetivo essas garantias perseguem quanto à atuação do Poder Legislativo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que objetivo essas garantias perseguem quanto à atuação do Poder Legislativo?
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Resposta
Assegurar a defesa do Poder Legislativo, preservando sua autonomia e capacidade institucional frente a interferências externas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2°. - As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição Estadual, pelas leis e pelo Regimento interno aos Deputados são institutos destinados à garantia do exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
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