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Qual obrigação o Código de Ética do Estado de Rondônia impõe ao Deputado Estadual quanto às prescrições regimentais no exercício do mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual obrigação o Código de Ética do Estado de Rondônia impõe ao Deputado Estadual quanto às prescrições regimentais no exercício do mandato?
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Resposta
O Deputado deve observar as normas regimentais da Assembleia Legislativa durante o exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - O Deputado Estadual, no exercício do seu mandato, atenderá ás prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas nele previstos.
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