Flashcard FC471125
Qual obrigação o Código de Ética do Estado de Rondônia impõe ao Deputado Estadual em relação às normas do próprio Código no exercício do mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual obrigação o Código de Ética do Estado de Rondônia impõe ao Deputado Estadual em relação às normas do próprio Código no exercício do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Deputado deve submeter-se e cumprir as normas e disposições éticas estabelecidas pelo Código de Ética do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - O Deputado Estadual, no exercício do seu mandato, atenderá ás prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas nele previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em