Flashcard FC471126
A que tipo de medidas o Deputado Estadual fica sujeito segundo o Código de Ética do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A que tipo de medidas o Deputado Estadual fica sujeito segundo o Código de Ética do Estado de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Deputado fica sujeito aos procedimentos e medidas previstos no Código, inclusive aos instrumentos disciplinares e sancionatórios ali estabelecidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3°. - O Deputado Estadual, no exercício do seu mandato, atenderá ás prescrições constitucionais, legais, regimentais e as estabelecidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas nele previstos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em