Flashcard FC471165
Em que hipótese o Código de Ética de Rondônia veda o pagamento de subsídio ao Deputado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que hipótese o Código de Ética de Rondônia veda o pagamento de subsídio ao Deputado?
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Resposta
O dispositivo estabelece que o Deputado não tem direito ao subsídio quando estiver licenciado nas hipóteses previstas no Regimento Interno.A vedação aplica-se enquanto perdurar a licença.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5°. - Não terá direito ao subsídio o Deputado, que estiver licenciado na forma do artigo 79, inciso I, 11do Regimento Interno.
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