Flashcard FC471197
Em que situação o Deputado tem direito à representação pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que situação o Deputado tem direito à representação pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa?
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Resposta
O Deputado tem direito à representação por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, o Deputado será representado judicial ou extrajudicialmente pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa, desde que por este expressamente solicitado.
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