Flashcard FC471198
Quem presta a representação judicial e extrajudicial ao Deputado quando relacionada à atividade do mandato parlamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem presta a representação judicial e extrajudicial ao Deputado quando relacionada à atividade do mandato parlamentar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A representação judicial e extrajudicial é prestada pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, o Deputado será representado judicial ou extrajudicialmente pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa, desde que por este expressamente solicitado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em