Flashcard FC471199
Quais espécies de representação a Advocacia Geral da Assembleia Legislativa presta ao Deputado no exercício do mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais espécies de representação a Advocacia Geral da Assembleia Legislativa presta ao Deputado no exercício do mandato?
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Resposta
A Advocacia Geral presta representação de natureza judicial e extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, o Deputado será representado judicial ou extrajudicialmente pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa, desde que por este expressamente solicitado.
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