Flashcard FC471200
Qual condição é exigida para que a Advocacia Geral da Assembleia Legislativa represente o Deputado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual condição é exigida para que a Advocacia Geral da Assembleia Legislativa represente o Deputado?
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Resposta
Exige-se que o Deputado a solicite expressamente à Advocacia Geral da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9°. - Por quaisquer atos praticados em decorrência da atividade do mandato parlamentar, o Deputado será representado judicial ou extrajudicialmente pela Advocacia Geral da Assembleia Legislativa, desde que por este expressamente solicitado.
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