Flashcard FC471203
Qual a consequência prática da remissão do Código de Ética de Rondônia ao Regimento Interno quanto à aplicação de normas, procedimentos e sanções?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a consequência prática da remissão do Código de Ética de Rondônia ao Regimento Interno quanto à aplicação de normas, procedimentos e sanções?
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Resposta
As regras, procedimentos e sanções aplicáveis passam a ser definidas pelo Regimento Interno, devendo ser observadas na aplicação do Código de Ética.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Rege-se pelos artigos 85 a 87 do Regimento Interno.
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