Flashcard FC471205
Qual a duração máxima da suspensão de prerrogativas regimentais prevista pelo Código de Ética de Rondônia para deputado que ferir o decoro parlamentar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual a duração máxima da suspensão de prerrogativas regimentais prevista pelo Código de Ética de Rondônia para deputado que ferir o decoro parlamentar?
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Resposta
A duração máxima é de 6 meses para suspensão de prerrogativas regimentais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O deputado que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar ou ofensiva à imagem da Assembleia Legislativa estará sujeito às seguintes sanções:
I - censura verbal ou escrita; 11- suspensão de prerrogativas regimentais por até 6 (seis) meses; 111- suspensão do exercício do mandato por até 6 (seis) meses; e
IV - perda do mandato.
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