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Que tipo de ato praticado nas dependências da Casa pode ensejar censura verbal?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que tipo de ato praticado nas dependências da Casa pode ensejar censura verbal?
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Resposta
A prática de atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa pode sujeitar o deputado à censura verbal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A censura verbal será aplicada em sessão pelo Presidente da Assembleia ou da Comissão, no âmbito desta ou por quem o substituir, quando não caiba penalidade mais grave, ao deputado que:
I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou preceitos do Regimento Interno; 11- praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa; e 111- perturbar a ordem das sessões da Casa ou das reuniões de Comissão. Seção 11 Da Censura Escrita
§ 1°. Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposiçao, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de crimes.
§ 2°. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o Deputado recorrer ao respectivo plenário, que se manifestará, imediatamente, deferindo ou não a aplicação da penalidade.
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