Flashcard FC471226
Que divulgação de debates ou deliberações, determinada como sigilosa pela Assembleia ou Comissão, acarreta perda temporária do mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que divulgação de debates ou deliberações, determinada como sigilosa pela Assembleia ou Comissão, acarreta perda temporária do mandato?
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Resposta
Revelar o conteúdo de debates ou de deliberações que a Assembleia ou Comissão tenha decidido manter em sigilo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o deputado que:
I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo do artigo antecedente; 11- praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Re do Código de Ética e Decoro Parlamentar;
Ill - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Assembleia ou Comissão haja resolvido e devam ficar secretos;
IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento na forma regimental; e
V - faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
§ 10. Nos casos dos incisos I a IV, a penalidade será aplicada desde que aprovada pelo Plenário, por maioria simples, assegurada ao infrator a oportunidade de ampla defesa.
§ 2°. Na hipótese do inciso V, a Mesa aplicará, de oficio, o máximo da penalidade, resguardando o princípio da ampla defesa. Artigo 17. Considera-se incurso na sanção de suspensão ou perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave.
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