Flashcard FC471232
Quem fixa o alcance da penalidade prevista no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem fixa o alcance da penalidade prevista no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
O Conselho. Cabe ao Conselho, a juízo, determinar o alcance da penalidade aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no artigo 15 deste Código, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
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