Flashcard FC471233
A penalidade prevista no Código de Ética de Rondônia pode incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas algumas?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A penalidade prevista no Código de Ética de Rondônia pode incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas algumas?
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Resposta
Pode incidir sobre todas as prerrogativas ou apenas algumas, conforme decisão do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no artigo 15 deste Código, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
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