Flashcard FC471234
Que elemento do histórico do parlamentar o Conselho deve levar em conta ao fixar o alcance da penalidade?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que elemento do histórico do parlamentar o Conselho deve levar em conta ao fixar o alcance da penalidade?
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Resposta
A atuação parlamentar pregressa do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no artigo 15 deste Código, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as consequências da infração cometida.
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