Flashcard FC471237
Qual é o prazo máximo de duração da suspensão previsto no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo máximo de duração da suspensão previsto no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
A suspensão não poderá estender-se por mais de 6 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Em qualquer caso a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O Deputado que seja penalizado com suspensão ou perda temporária de mandato, não terá direito aos subsídios mensais, fixados nos termos constitucionais, nem ajuda de custo nos termos do Regimento Interno, durante o período a que estiver sujeito a pena.
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