Flashcard FC471239
O que ocorre com a ajuda de custo do Deputado penalizado com suspensão ou perda temporária de mandato segundo o Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que ocorre com a ajuda de custo do Deputado penalizado com suspensão ou perda temporária de mandato segundo o Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
O Deputado penalizado não terá direito à ajuda de custo nos termos do Regimento Interno, durante o período da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Em qualquer caso a suspensão não poderá estender-se por mais de 6 (seis) meses.
Parágrafo único. O Deputado que seja penalizado com suspensão ou perda temporária de mandato, não terá direito aos subsídios mensais, fixados nos termos constitucionais, nem ajuda de custo nos termos do Regimento Interno, durante o período a que estiver sujeito a pena.
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