Flashcard FC471241
Que conduta consiste em receber vantagens indevidas em proveito próprio ou de terceiros no exercício do mandato na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que conduta consiste em receber vantagens indevidas em proveito próprio ou de terceiros no exercício do mandato na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia?
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Resposta
Receber, direta ou indiretamente, vantagens indevidas em razão do exercício do mandato, favorecendo interesses privados em detrimento do dever público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Constituem procedimentos incompatíveis com o decor níveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Membros da ALE; 11- perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 111- celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais do Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 53;
VI - reincidir nas hipóteses previstas nos artigos 16 e 17 deste Código; e
VII - observar o artigo 4 0 deste Código quando as cominações não couberem, por serem mais graves, nos artigos 16 e 17 deste Código.
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