Flashcard FC471244
Que conduta relacionada às declarações exigidas pelo Código de Ética de Rondônia pode implicar perda do mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que conduta relacionada às declarações exigidas pelo Código de Ética de Rondônia pode implicar perda do mandato?
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Resposta
Omitir intencionalmente informação relevante ou prestar informação falsa nas declarações exigidas pelo Código, configurando omissão ou falsidade dolosa nas obrigações de transparência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Constituem procedimentos incompatíveis com o decor níveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Membros da ALE; 11- perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 111- celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais do Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 53;
VI - reincidir nas hipóteses previstas nos artigos 16 e 17 deste Código; e
VII - observar o artigo 4 0 deste Código quando as cominações não couberem, por serem mais graves, nos artigos 16 e 17 deste Código.
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