Flashcard FC471246
Como o Código de Ética de Rondônia prevê tratar condutas de maior gravidade que não se enquadrem nas hipóteses específicas de outras sanções?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Como o Código de Ética de Rondônia prevê tratar condutas de maior gravidade que não se enquadrem nas hipóteses específicas de outras sanções?
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Resposta
Para condutas de maior gravidade que não se enquadrem nas hipóteses específicas, o Código estabelece a aplicação da cominação sancionatória prevista no próprio regulamento, adotando a penalidade mais adequada ao caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Constituem procedimentos incompatíveis com o decor níveis com a perda do mandato:
I - abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Membros da ALE; 11- perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas; 111- celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais do Deputados;
IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
V - omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o artigo 53;
VI - reincidir nas hipóteses previstas nos artigos 16 e 17 deste Código; e
VII - observar o artigo 4 0 deste Código quando as cominações não couberem, por serem mais graves, nos artigos 16 e 17 deste Código.
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