Flashcard FC471247
Qual hipótese autoriza a aplicação da punição de perda do mandato com base em proibições previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual hipótese autoriza a aplicação da punição de perda do mandato com base em proibições previstas na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Rondônia?
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Resposta
A punição de perda do mandato aplica-se quando ocorre a prática de infração de quaisquer das proibições estabelecidas na Constituição Federal ou na Constituição do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.21. - A aplicação da punição da perda do mandato dar-se-á quando:
I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas nos artigos 55 da constituição Federal e 34 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nos casos de uso irregular de verbas públicas, em proveito próprio ou de outrem, terá o Deputado que ressarcir os cofres públicos do montante utilizado indevidamente acrescido dos juros..
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