Flashcard FC471248
Quais Constituições são invocadas como referência para as proibições cuja infração pode acarretar perda do mandato?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quais Constituições são invocadas como referência para as proibições cuja infração pode acarretar perda do mandato?
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Resposta
São invocadas a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Rondônia como referência para as proibições cuja violação pode resultar em perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.21. - A aplicação da punição da perda do mandato dar-se-á quando:
I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas nos artigos 55 da constituição Federal e 34 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nos casos de uso irregular de verbas públicas, em proveito próprio ou de outrem, terá o Deputado que ressarcir os cofres públicos do montante utilizado indevidamente acrescido dos juros..
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