Flashcard FC471249
O que deve fazer o Deputado em caso de uso irregular de verbas públicas em proveito próprio ou de outrem?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que deve fazer o Deputado em caso de uso irregular de verbas públicas em proveito próprio ou de outrem?
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Resposta
O Deputado deve ressarcir os cofres públicos pelo montante utilizado indevidamente, acrescido dos juros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.21. - A aplicação da punição da perda do mandato dar-se-á quando:
I - A infração de qualquer das proibições Constitucionais referidas nos artigos 55 da constituição Federal e 34 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Nos casos de uso irregular de verbas públicas, em proveito próprio ou de outrem, terá o Deputado que ressarcir os cofres públicos do montante utilizado indevidamente acrescido dos juros..
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