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Qual órgão é competente para aplicar a pena de perda do mandato ou perda temporária do exercício do mandato em representação contra Deputado no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual órgão é competente para aplicar a pena de perda do mandato ou perda temporária do exercício do mandato em representação contra Deputado no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
O Plenário da Assembleia Legislativa é o órgão competente para aplicar a pena de perda do mandato ou a perda temporária do exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Oferecida a representação contra Deputado por fato sujeito à perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicável pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente encaminhada nas hipóteses do artigo 28, quando o processo tem origem no próprio Conselho.
Parágrafo único. Caso algum integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ou de qualquer outra Comissão sejam alvo de processo disciplinar, este será afastado imediatamente da função.
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