Flashcard FC471259
Quando uma representação contra Deputado se originar no próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como deve ocorrer o encaminhamento inicial?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando uma representação contra Deputado se originar no próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, como deve ocorrer o encaminhamento inicial?
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Resposta
A representação deve ser encaminhada inicialmente conforme as hipóteses previstas para processos que tenham origem no próprio Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Oferecida a representação contra Deputado por fato sujeito à perda do mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicável pelo Plenário da Assembleia Legislativa, será ela inicialmente encaminhada nas hipóteses do artigo 28, quando o processo tem origem no próprio Conselho.
Parágrafo único. Caso algum integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ou de qualquer outra Comissão sejam alvo de processo disciplinar, este será afastado imediatamente da função.
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