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Quem deve realizar as diligências e a instrução probatória necessárias após a apresentação de defesa na tramitação disciplinar prevista no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem deve realizar as diligências e a instrução probatória necessárias após a apresentação de defesa na tramitação disciplinar prevista no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
As diligências e a instrução probatória devem ser realizadas pelo Conselho ou, quando cabível, pela Comissão de Inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
I - Será oferecida cópia da representação ao Deputado denunciado, que terá o prazo de 10 (dez) sessões ordinárias para apresentar defesa escrita e provas; 11- esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para oferecê-Ia, reabrindo-lhe igual prazo; 111- apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as quais proferirá parecer no prazo de 15 (quinze) sessões ordinárias, salvo na hipótese do artigo 30, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento e oferecendo, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato;
IV - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e decoro Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para exame dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que era er feito no prazo de 10 (dez) sessões ordinárias; e
v - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, será o processo encaminhando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e, uma vez lido no Expediente, será publicado no Diário da Assembleia e distribuído em avulsos para inclusão na Ordem do dia.
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