Flashcard FC471271
Que faculdade o Código de Ética de Rondônia garante ao Deputado para sua defesa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que faculdade o Código de Ética de Rondônia garante ao Deputado para sua defesa?
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Resposta
O Código garante ao Deputado a faculdade de constituir advogado para sua defesa em qualquer caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
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