Flashcard FC471272
Que garantia o Código de Ética de Rondônia confere ao advogado constituído pelo Deputado?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que garantia o Código de Ética de Rondônia confere ao advogado constituído pelo Deputado?
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Resposta
Garante ao advogado o direito de atuar em todas as fases do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para sua defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
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