Flashcard FC471283
Que providência o Deputado pode solicitar para avaliar a responsabilização do autor da acusação, conforme o Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que providência o Deputado pode solicitar para avaliar a responsabilização do autor da acusação, conforme o Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
A apuração do cabimento de sanção ao Deputado ofensor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - ; Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação de pessoa física ou jurídica alheia à Assembleia Legislativa.
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