Flashcard FC471284
Segundo o Código de Ética de Rondônia, em que hipótese a apuração pode visar à aplicação de sanção ao autor da acusação?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Segundo o Código de Ética de Rondônia, em que hipótese a apuração pode visar à aplicação de sanção ao autor da acusação?
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Resposta
Quando a acusação for improcedente em relação a pessoa física ou jurídica alheia à Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - ; Quando um Deputado for acusado por outro, no curso de uma discussão ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir ao Presidente da Assembleia Legislativa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação de pessoa física ou jurídica alheia à Assembleia Legislativa.
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