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Quando a apuração de fatos e de responsabilidade prevista no Código de Ética de Rondônia pode ser solicitada ao Ministério Público ou às autoridades policiais?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quando a apuração de fatos e de responsabilidade prevista no Código de Ética de Rondônia pode ser solicitada ao Ministério Público ou às autoridades policiais?
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Resposta
Quando a natureza dos fatos assim o exigir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá, quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitado ao Ministério Público ou às autoridades policiais, por intermédio da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, caso em que serão feitas as necessárias adaptações nos procedimentos e nos pra s de O (dez) sessões ordinárias.
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