Flashcard FC471288
O Código de Ética de Rondônia admite que a renúncia do Deputado ao mandato interrompa o processo disciplinar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O Código de Ética de Rondônia admite que a renúncia do Deputado ao mandato interrompa o processo disciplinar?
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Resposta
Não. A renúncia do Deputado não interrompe o processo disciplinar, que deve seguir seu curso até a conclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - o processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Deputado ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos.
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