Flashcard FC471289
O Código de Ética de Rondônia prevê que a renúncia do Deputado ao mandato elimina as sanções decorrentes do processo disciplinar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O Código de Ética de Rondônia prevê que a renúncia do Deputado ao mandato elimina as sanções decorrentes do processo disciplinar?
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Resposta
Não. A renúncia não elide as sanções eventualmente aplicáveis, que permanecem sujeitas a imposição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - o processo disciplinar regulamentado neste Código não será interrompido pela renúncia do Deputado ao seu mandato, nem serão por ela elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus efeitos.
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