Flashcard FC471290
Em que situação o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode solicitar intervenção da Mesa Diretora no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Em que situação o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode solicitar intervenção da Mesa Diretora no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
Quando a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros for injustamente atingida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção da Mesa Diretora.
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