Flashcard FC471291
Qual órgão tem competência para solicitar intervenção da Mesa Diretora quando a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de seus Membros for injustamente atingida?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual órgão tem competência para solicitar intervenção da Mesa Diretora quando a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de seus Membros for injustamente atingida?
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Resposta
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção da Mesa Diretora.
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