Flashcard FC471292
Que bens jurídicos são protegidos pela previsão que autoriza o Conselho de Ética a solicitar intervenção da Mesa Diretora?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que bens jurídicos são protegidos pela previsão que autoriza o Conselho de Ética a solicitar intervenção da Mesa Diretora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A honra e a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção da Mesa Diretora.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em