Flashcard FC471293
A solicitação de intervenção da Mesa Diretora pelo Conselho de Ética é obrigatória ou facultativa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
A solicitação de intervenção da Mesa Diretora pelo Conselho de Ética é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa. O dispositivo confere ao Conselho a faculdade de solicitar a intervenção (verbo 'poderá').📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus Membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção da Mesa Diretora.
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