Flashcard FC471295
Qual é o prazo concedido ao Representado para apresentar defesa prévia no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual é o prazo concedido ao Representado para apresentar defesa prévia no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
O prazo concedido é de 10 sessões ordinárias a partir do recebimento da notificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A partir do.recebimento da notificação, o Representado terá o prazo de 10 (dez) sessões ordinárias para apresentação de defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e rol de testemunhas, até o máximo de 5 (cinco).
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