Flashcard FC471299
O que o Código de Ética de Rondônia determina que o Presidente do Conselho faça quando o representado não apresentar defesa no prazo previsto?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O que o Código de Ética de Rondônia determina que o Presidente do Conselho faça quando o representado não apresentar defesa no prazo previsto?
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Resposta
O Código de Ética de Rondônia determina que o Presidente do Conselho nomeie um defensor dativo para representar o interessad o.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o Presidente do Conselho deverá nomear defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-Ia ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que poderá nomear um deputado que não seja membro do Conselho.
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