Flashcard FC471301
Que faculdade o representado conserva após a nomeação de defensor dativo pelo Presidente do Conselho?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que faculdade o representado conserva após a nomeação de defensor dativo pelo Presidente do Conselho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O representado pode, a qualquer tempo, nomear outro defensor de sua confiança ou optar por se defender pessoalmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o Presidente do Conselho deverá nomear defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-Ia ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que poderá nomear um deputado que não seja membro do Conselho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em