Flashcard FC471302
Quem decide a escolha do defensor dativo nomeado para atuar em defesa do representado que não apresentou defesa?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Quem decide a escolha do defensor dativo nomeado para atuar em defesa do representado que não apresentou defesa?
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Resposta
A escolha do defensor dativo fica a critério do Presidente do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o Presidente do Conselho deverá nomear defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-Ia ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que poderá nomear um deputado que não seja membro do Conselho.
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