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O Presidente do Conselho pode nomear um deputado que não seja membro do Conselho para atuar como defensor dativo?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O Presidente do Conselho pode nomear um deputado que não seja membro do Conselho para atuar como defensor dativo?
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Resposta
Sim. O Presidente pode nomear um deputado não integrante do Conselho para exercer a função de defensor dativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem que tenha sido apresentada a defesa, o Presidente do Conselho deverá nomear defensor dativo para, em prazo idêntico, oferecê-Ia ou requerer a produção probatória, ressalvado o direito do Representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se.
Parágrafo único. A escolha do defensor dativo ficará a critério do Presidente, que poderá nomear um deputado que não seja membro do Conselho.
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