Flashcard FC471307
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para a intimação do Representado sobre atos do processo disciplinar?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Qual o prazo mínimo de antecedência exigido para a intimação do Representado sobre atos do processo disciplinar?
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Resposta
A intimação deve ocorrer com antecedência mínima de 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Ao Representado é assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os seus termos e atos, pessoalmente ou por intermédio de procurador.
Parágrafo único. O Representado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelos menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
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