Flashcard FC471312
Que providências o Relator deve adotar findo o prazo para apresentação da defesa no Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que providências o Relator deve adotar findo o prazo para apresentação da defesa no Código de Ética de Rondônia?
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Resposta
Deve promover as diligências e conduzir a instrução probatória que julgar necessárias para a completa instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessária.
§ 1 0 • A instrução probatória, em qualquer das hipóteses previstas neste Código, será processada em, no máximo, 15 (quinze) sessões ordinárias.
§ 2 0 • As diligências a serem realizadas fora do Estado de Rondônia dependerão de autorização prévia do Presidente do Conselho.
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