Flashcard FC471314
Que autorização é exigida para realização de diligências fora do Estado de Rondônia segundo o Código de Ética de Rondônia?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
Que autorização é exigida para realização de diligências fora do Estado de Rondônia segundo o Código de Ética de Rondônia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É exigida autorização prévia do Presidente do Conselho para a realização de diligências fora do Estado de Rondônia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Findo o prazo para apresentação da defesa, o Relator procederá às diligências e a instrução probatória que entender necessária.
§ 1 0 • A instrução probatória, em qualquer das hipóteses previstas neste Código, será processada em, no máximo, 15 (quinze) sessões ordinárias.
§ 2 0 • As diligências a serem realizadas fora do Estado de Rondônia dependerão de autorização prévia do Presidente do Conselho.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em