Flashcard FC471322
O Deputado que inquirir a testemunha pode ser interrompido por apartes durante seu questionamento?
Legislação da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO)
O Deputado que inquirir a testemunha pode ser interrompido por apartes durante seu questionamento?
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Resposta
Não. O Deputado inquiridor não será aparteado durante seu questionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Em caso de produção de prova testemunhal, na reunião em que ocorrer oitiva de testemunha, observar-se-á os seguintes critérios:
I - a testemunha prestará compromisso e falará somente sobre oque lhe for perguntado, sendo-lhe defeso qualquer explanação ou consideração inicial a guisa de introdução; 11- ao Relator será facultado inquirir a testemunha no início do depoimento e a qualquer momento que entender necessário; 111- após a inquirição inicial do Relator, será dada a palavra ao Representado;
IV - a chamada para que os Deputados inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição dos membros do Conselho;
V - será concedida a cada membro o prazo de 10 (dez) minutos improrrogáveis para formular perguntas e o tempo máximo de 3 (três) minutos para réplica;
VI - o Deputado inquiridor não será aparteado;
VII - a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator; e
VIII - se a testemunha se fizer acompanhar de advogado, este não poderá intervir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas, sendo-lhe permitido orientá-Ia nas respostas, bem como, consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.
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